Processo 3001972-73.2025.8.06.0053

TJCE • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJCE

Número CNJ

3001972-73.2025.8.06.0053

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Última publicação

31/03/2026

Polo Ativo

MUNICIPIO DE CAMOCIMAutor

Polo Passivo

PAULO SERGIO ALVESRéu

Advogados

NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOSAdvogado

Última movimentação

PROCESSO: 3001972-73.2025.8.06.0053 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM APELADO: PAULO SÉRGIO ALVES DESPACHO Para subsidiar a análise do mérito recursal e aferir a existência de eventual sobreposição de direitos, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclar

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