Processo 3001981-03.2026.8.06.0117

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp  (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE  E-mail: maracanau.2civel@tjce.jus.br - Balcão Virtual:  https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3001981-03.2026.8.06.0117 Promovente: ANTONIO DEMONTIER DE ALMEIDA E SILVA Promovido: MUNICIPIO DE MARACANAU SENTENÇA   I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANTONIO DEMONTIER DE ALMEIDA E SILVA em face do MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE, todos qualificados nos autos. O autor alega que é servidor do Município de Maracanaú-CE, exercendo a função de Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte,  e que o Município não vem cumprindo Estatuto dos Servidores, importando tais atos em notório prejuízo aos direitos dos Requerentes. O município suprimiu direitos desses servidores, a saber, diferença de horas extras e adicional por trabalho noturno, tendo como parâmetro a remuneração do autor. Requerer, ao final, a concessão de tutela de evidência, e no mérito a condenação do réu ao pagamento da diferença das horas extras trabalhadas e adicional noturno, a realização da inserção em contracheque dos direitos pleiteados. Além disso a condenação em custas e honorários advocatícios. Acostou documentos no ID. 196301842/ 196301854. Despacho no ID. 196324106, recebeu a inicial e concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. O Município contestou (ID. 202298418). Impugnou a concessão da justiça gratuita. Afirma que por tratar-se de servidor estatutário, não se aplicam as fontes do Direito do Trabalho, e que vem pagando corretamente os valores referentes ao serviço extraordinário e o adicional noturno, o primeiro com acréscimo de 50% (cinquenta) sobre a hora normal de trabalho, quando prestado em dias úteis, ou no percentual de 100% (cem por cento), quando prestado em dia não útil. Aduz que realiza os pagamentos dos servidores observando o Princípio da Legalidade. Requer ao final, o julgamento de improcedência desta lide. É o que importa relatar. Vieram conclusos os autos, decido;   II - FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado (art. 355, I do Código de Processo Civil), pois os fatos e argumentos apresentados são passíveis de confirmação por meio das provas constantes nos autos "Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas.   DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Quanto ao pedido de afastamento de concessão do benefício de assistência judiciária formulado pela parte demandada, entendo incabível, ressaltando pela possibilidade de requerimento a qualquer tempo. Ademais, se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme dispõe o artigo 99, parágrafo terceiro do CPC desta forma, a parte demandada não comprovou a alteração da condição de hipossuficiência da parte autora capaz de afastar o benefício concedido, ônus que lhe competia.   DO MÉRITO Pois bem, "servidor estatutário" é um termo relacionado a cargos públicos, como no caso destes autos. Refere-se a um regime de trabalho aplicado a servidores concursados, regido por um…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.