Processo 3001984-96.2024.8.06.0029
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3001984-96.2024.8.06.0029 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: ANTÔNIO CÍCERO DE FREITAS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ACOPIARA RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 612 DO STF. A
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