Processo 3002001-90.2025.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3002001-90.2025.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CAUCAIA - 3ª VARA CÍVEL APELANTE: ELAINE BRAGA RODRIGUES DE LIMA APELADA: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA (CAGECE) RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA POR DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. LEGALIDADE. RECLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL NÃO CONF
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJCE
O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.