Processo 3002016-75.2026.8.06.0112
TJCE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Enquadramento como Pessoa com Deficiência c/c Obrigação de Fazer e Tutela de Evidência ajuizada por RODOLFO GONÇALVES CARTAXO em face da FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAUDE - GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Informa o A
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