Processo 3002017-45.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3002017-45.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : DAVID AZULAY (OAB RJ176637) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : CAROLINE AZEVEDO SIMAO (Pais) ADVOGADO(A) : RONALD NUNES ALVES (OAB RJ174598) INTERESSADO : SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO(A) : NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES AGRAVANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : DAVID AZULAY (OAB RJ176637) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : CAROLINE AZEVEDO SIMAO (Pais) ADVOGADO(A) : RONALD NUNES ALVES (OAB RJ174598) INTERESSADO : SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO(A) : NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECUSA DE INCLUSÃO EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO INVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR SUA INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA RÉ, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. NA DECISÃO AGRAVADA FOI CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE SE ENCONTRAM PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, CONSIDERANDO A PROTEÇÃO CONFERIDA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, BEM COMO A NECESSIDADE DE ASSEGURAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO, AFASTANDO, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, A ALEGADA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A RECUSA NÃO DECORREU DA CONDIÇÃO CLÍNICA DO MENOR, MAS DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE; ALEGA INEXISTIR DEVER LEGAL DE CONTRATAR FORA DAS CONDIÇÕES DO PRODUTO OFERTADO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE DESASSISTÊNCIA, PUGNANDO PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, PELA REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A ORDEM DE INCLUSÃO DO MENOR NO PLANO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A RECUSA DE INCLUSÃO DE MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE, AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS QUE VEDAM DISCRIMINAÇÃO POR CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA; E (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º. A LEGISLAÇÃO ESPECIAL CONFERE PROTEÇÃO REFORÇADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SENDO VEDADA A NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO EM PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO MÉDICA, CONFORME DISPÕEM O ART. 20 DA LEI Nº 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO), O ART. 5º DA LEI Nº 12.764/2012 E O ART. 14 DA LEI Nº 9.656/98. A CONTROVÉRSIA ACERCA DO…

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