Processo 3002022-25.2026.8.06.0034

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Av. Augusto Sá, s/n, Centro, Aquiraz/CE, CEP 61.700-000, Telefone: (85) 3108-1763 -  E-mail: aquiraz.2civel@tjce.jus.br PROCESSO: 3002022-25.2026.8.06.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Análise de Crédito] AUTOR: MICHAEL NORONHA SILVA DE MORAES REU: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A   DECISÃO Custas isentas em primeiro grau de jurisdição (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Provisória ajuizada por MICHAEL NORONHA SILVA DE MORAES e DANIELLE LOPES MOURA em desfavor de BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A. A petição inicial narra, em apertada síntese, que "(…) Em 10 de outubro de 2023, o requerente, com sua esposa, filho e cachorro de estimação, foi abordado por vendedores da requerida enquanto se dirigia para a praia do Porto das Dunas, em Aquiraz/CE. Os vendedores atuavam em nome de Beach Park Vacation Club - CLUBE DE VANTAGENS, com o intuito de fechar um negócio "excelente". O requerente chegou à praia por volta das 16h30 de uma terça-feira para tomar banho de mar, mas entrou em uma sala de vendas e só saiu perto das 20h00. a - Da abordagem - oferta predatória do serviço. A prática utilizada pelos vendedores é juridicamente conhecida como venda emocional, ocasionando vício de consentimento. A escolha dos potenciais clientes é feita com base em estereótipos de pessoas com capacidade de se sensibilizar com as ofertas especiais, únicas e prestes a se esgotar. Ainda, há um público típico: famílias com crianças pequenas e casais novos. É tão notória a seleção com base em estereótipos que a equipe de venda já posiciona, no local da apresentação dos vídeos de divulgação, um ambiente específico para crianças, com "animadores", para que os filhos não "atrapalhem" as incidências da venda. Os vendedores iniciais chamam o casal para uma "rápida apresentação" do serviço, fornecendo brindes e almoços/jantares sem nenhum compromisso com a assinatura do contrato. Há grande cortejo dos pais e das crianças, abordados entre outras pessoas de modo gentil e cortês, sendo dito, a todo instante, que a família preenchia o perfil de clientes que o Beach Park deseja. Some-se a isso perguntas feitas diretamente à criança de apenas 8 anos de idade sobre se ela gostaria de ir para o parque aquático do Beach Park "todos os dias". A técnica de venda deste tipo consiste em exaurir o casal que, com a ideia inicial de ir à praia com o filho, quer finalizar logo a apresentação, mas os vendedores vão se revezando e expondo a fragilidade dos clientes, pois, a cada nova venda, há uma efusão de gritos, abertura de espumantes, palmas etc. Insiste-se, MM: a. Apenas alguns minutos da família seriam gastos na apresentação; b. Toalhas e brindes foram oferecidos imediatamente; c. Um jantar ou almoço seria concedido ao final da apresentação. (...) A insistência manteve-se com mais outros produtos, sempre com a mesma abordagem: promoção imperdível e única oferta. Neste momento, MM, com mais de duas horas de insistência, já com a praia perdida, com fome e com grande frustração de não corresponder às expectativas da esposa, que gostaria de obter um dos produtos, encantada pelas ofertas; do filho, que já chorava com a perda das brincadeiras na praia; e até do cachorro de estimação, impaciente para deixar o lugar, os vendedores iniciaram uma ofensiva que consistia em relatar que estavam em prejuízo; que era uma pena não terem fechado o…

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