Processo 3002032-46.2025.8.06.0053
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 3002032-46.2025.8.06.0053 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM. RECORRIDA: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial (ID 34221204) interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMOCIM contra o acórdão (ID 34197506), proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação inte
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