Processo 3002070-38.2024.8.06.0071
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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Processo n. 3002070-38.2024.8.06.0071 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI URCA APELADO: DAYANE FERREIRA DE MACEDO Ementa: Direito administrativo e constitucional. Apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Sistema de cotas raciais. Heteroidentificação. Ausência de previsão editalícia. Convocação tardia após conclusão do curso. Indeferimento genérico da autodeclaração racial. Violação à segurança jurídica, à boa-fé e ao devido processo legal.
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