Processo 3002075-11.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3002075-11.2026.8.06.0000 AGRAVANTE: GESCILEUDA CANDIDO BENTO AGRAVADO: MUNICIPIO DE OROS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ABONO DO FUNDEB. VERBA EXCEPCIONAL E NÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. ACESSO À JUSTIÇA. RECURS
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