Processo 3002077-52.2025.8.06.0020
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO N.º 3002077-52.2025.8.06.0020 REQUERENTE: MARIA SILVIA PERES DA SILVA. REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com "ação de indenização por danos materiais e morais", alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea internacional da LATAM, intermediada por agência de viagens, pelo valor de R$ 6.0
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