Processo 3002096-18.2025.8.06.0001

TJCE • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
3002096-18.2025.8.06.0001
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
14/07/2026
Partes
5

Polo Ativo

Polo Passivo

Outras partes envolvidas (2)

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3002096-18.2025.8.06.0001 JUIZO RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO FELIX PEREIRA  APELADO: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Apelação Cível interposta pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, adversando sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente demanda proposta por Francisco Antônio F

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