Processo 3002109-26.2024.8.06.0171
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO: 3002109-26.2024.8.06.0171 - Apelação Cível Apelante: MUNICÍPIO DE TAUÁ Apelado: COSMO XAVIER DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE
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