Processo 3002109-60.2023.8.06.0171
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3002109-60.2023.8.06.0171 APELAÇÃO CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ APELANTE: MUNICÍPIO DE TAUÁ APELADO: FRANCISCO FILINTO DE ALMEIDA FILHO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA DE OFÍCIO. TEMA 980 DO STJ. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO
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