Processo 3002117-85.2026.8.06.0121

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ   Comarca de Massapê   2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz: ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA  Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: massape.2@tjce.jus.br  DECISÃO Processo nº 3002117-85.2026.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] ANTONIA DE PAULA MELO BANCO PAN S.A. R$ 12.066,17 R.H. Compulsando os autos, verifico que a matéria de fundo tratada neste processo foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia os processos: REsp 2224599/PE, REsp 2215851/RJ e REsp 2224598/PE e REsp 2215853/GO - Tema 1414 - STJ. A questão submetida a julgamento diz respeito a definir: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Em razão da afetação do tema em discussão ao rito dos recursos especiais repetitivos, houve o sobrestamento de todos os feitos até a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento dos noticiados recursos representativos da controvérsia. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito até a publicação do acórdão a ser proferido nos julgamentos dos supracitados recursos representativos da controvérsia, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, devendo ser renovada a conclusão quando ocorrer o julgamento de mérito do Tema paradigma. À secretaria para as providências necessárias junto ao Sistema Eletrônico. Expedientes e intimações necessários. Massapê/CE, na data da assinatura digital.  ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito - em respondência

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