Processo 3002120-52.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3002120-52.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR(A): Des. RICARDO ALBERTO PEREIRA AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) AGRAVADO : MARCELO PIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENAN ALONSO BARRETO (OAB RJ202156) INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA INTERESSADO : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA INTERESSADO : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : JÚLIO BRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO YAN SOUZA DOS SANTOS INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS REFERENTE AO CONTRATO FIRMADO PELA PARTE AUTORA AO PATAMAR DE 30%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A SENTENÇA PROLATADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. JUÍZO A QUO QUE PROLATOU SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. 4. A DECISÃO QUE ORIGINOU A IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE FOI PROFERIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E DE FORMA TEMPORÁRIA, RESTANDO ESVAZIADA A SUA EFICÁCIA A PARTIR DO PROVIMENTO JURISDICIONAL FINAL ALCANÇADO ATRAVÉS DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. 5. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A SENTENÇA PROLATADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO". ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco BMG S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Capital que, no processo n.º 3060725-22.2025.8.19.0001, deferiu a tutela antecipada, nos seguintes termos: “ Trata-se de pedido de antecipação de tutela, formulado pela parte autora, com o intuito de que os réus abstenham-se de proceder ao desconto dos empréstimos consignados em valor que comprometa mais de 35% (trinta e cinco por cento) de seus ganhos.  Antes de se adentrar no cerne da questão, cumpre esclarecer que a concessão da tutela antecipada exige o preenchimento dos requisitos impostos no artigo 300, do Código de Processo Civil. O primeiro deles é a probabilidade do direito, vale dizer, prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, dando conta da plausibilidade do direito do autor. O segundo requisito, do referido dispositivo legal, diz respeito ao resultado útil do processo.  No vertente caso, tais requisitos se encontram presentes, gerando, a esta magistrada, a forte convicção, diante de uma análise perfunctória da hipótese retratada, acerca da probabilidade do direito alegado.  Urge mencionar que, diante de uma análise do documento acostado no id 58266072, verifica-se que os descontos incidem diretamente sobre os seus vencimentos, que, por sua vez, têm natureza alimentar.  Por derradeiro, impõe-se o deferimento da tutela antecipada com intuito de impedir que haja desconto em seu contracheque em valor superior a 30% (trinta por cento) de seu salário, sob pena de comprometer a…

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