Processo 3002138-39.2025.8.06.0075
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº: 3002138-39.2025.8.06.0075 Promovente: Mario Giovani Penha Zangrandi Promovido: Companhia de Água e Esgoto do Ceará Cagece SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais ajuizada por Mario Giovani Penha Zangrandi em face Companhia de Água e Esgoto do Ceará Cagece, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Verifico que as
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