Processo 3002147-67.2026.8.19.0054

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Procedimento Comum Cível Nº 3002147-67.2026.8.19.0054/RJ AUTOR : FERNANDO FERREIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : LAIANA NAZARETH DA SILVA (OAB RJ257849) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a GRATUIDADE DE JUSTIÇA à parte autora. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, em que objetiva a parte autora que os réus sejam compelidos a realizarem as obras de reparo e vedação descritas na exordial. Alega a parte autora que desde 17 de junho de 2025 seu imóvel tem sofrido vazamentos recorrentes provenientes do escoamento hídrico irregular da residência vizinha, devido a ausência de impermeabilização adequada do piso e da laje e da presença de aberturas na estrutura superior da propriedade dos réus, que tem resultado no escorrimento de água pelas paredes e teto do imóvel da parte autora. Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental. Todavia, tal providência não se legitima sem que concorram, simultaneamente, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Compulsando os autos, verifico que o feito demanda maiores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional. Assim sendo, indefiro, por ora, o pleito liminar. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em risco a vida ou a saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.  Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada incidental requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores. 3. CITE-SE.

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