Processo 3002148-80.2025.8.06.9000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal AGRAVO DE INSTRUMENTO : 3002148-80.2025.8.06.9000 Agravante: MARIA DAIANE ALVES DE OLIVEIRA Agravado(a): ESTADO DO CEARÁ e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AGRAVANTE. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.    ACÓRDÃO     Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.     (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES  Juiz de Direito Relator   RELATÓRIO    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por Maria Daiane Alves de Oliveira, em desfavor do Estado do Ceará e da Fundação Universidade Estadual do Ceará, inconformada com a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que não lhe concedeu a tutela de urgência pleiteada.   Cuidam os autos principais de ação de obrigação de fazer, na qual a parte agravante relata que se inscreveu no concurso público para o provimento no cargo de Socioeducador, Edital nº 01/2024 - SEAS/SPS, nas vagas reservadas aos candidatos negros, sendo reprovada no procedimento de heteroidentificação.   Dessa forma, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para que fosse determinada a inclusão do seu nome na lista dos candidatos negros aprovados no concurso, garantindo o seu prosseguimento no certame, e em caso de aprovação, a sua nomeação e posse.   Após o indeferimento da tutela de urgência, a parte autora interpôs o presente agravo de instrumento, reafirmando o seu direito de permanecer na lista de vagas reservadas aos candidatos negros. Requer o conhecimento do recurso e o provimento do agravo.   Proferi decisão, deferindo a antecipação monocrática da tutela recursal pleiteada.   Parecer Ministerial: pelo provimento do recurso.   É o que basta relatar.   VOTO   Inicialmente, cumpre registrar que este agravo atende aos requisitos gerais de admissibilidade recursal, razão pela qual voto por seu conhecimento.   Empós, esclareço que a demanda ainda se encontra pendente de julgamento na origem, não cabendo, por isso, exprimir posicionamento sobre o mérito do pleito, para não configurar supressão de instância.   Deve-se discutir, então, a possibilidade de manutenção ou de reforma da decisão interlocutória proferida nos autos originários, a qual indeferiu a tutela provisória de urgência à parte autora / agravante, nos termos já descritos, o que nos leva, inevitavelmente, à discussão a propósito da probabilidade do direito.   Assim sendo, necessário ingressar na análise quanto à presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, à luz dos dispositivos aplicáveis, em especial, o Art. 300 do Código de Processo Civil (a Lei nº 12.153/2009, em seu Art. 27, determina a aplicação subsidiária do CPC):   CPC, Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   §…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.