Processo 3002172-17.2025.8.06.0171
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3002172-17.2025.8.06.0171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA AMELIA BATONIO DE OLIVEIRA APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO PELAS MULTAS E PENALIDADES. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS ENCARGOS. CITAÇÃO DO DETRAN COMO MARCO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO. INEXIGIBI
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