Processo 3002175-84.2025.8.06.0166
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3002175-84.2025.8.06.0166 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OSVALDO CRUZ DO NASCIMENTO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ementa: direito processual civil. apelação cível. ação declaratória c/c indenização. indeferimento da petição inicial. suposto fracionamento de demandas. ausência de interesse de agir. tema repetitivo 1198 do stj. necessidade de oportunização de emenda ou e
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