Processo 3002178-73.2025.8.06.0090
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 3002178-73.2025.8.06.0090 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A AGRAVADO: FRANCISCO ASSIS RODRIGUES FERREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO E
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