Processo 3002178-81.2025.8.06.0055
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Processo nº: 3002178-81.2025.8.06.0055- Apelação Cível Apelantes: Nélio Secundino Matias Oliveira e Patrícia Gonçalves de Oliveira Interessado: Ministério Público do Estado do Ceará Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO AO CAPÍTULO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. PREPARO RECURSAL INEXIGÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRE
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