Processo 3002181-67.2026.8.06.6112

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - juazeiro.jecc1@tjce.jus.br - WhatsApp CAJ - (85) 98239-5531 |Processo Nº: 3002181-67.2026.8.06.6112 |Requerente: CONDOMINIO EDILICIO UNIQUE CONDOMINIUM RESIDENCIAL E CORPORATE |Requerido: ANDRE RICARDO SILVA PEREIRA SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.   Compulsando os autos, verifico que a parte promovente manifestou desinteresse na continuidade do feito, conforme petição de id. 220567562.   O Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiária à lei específica é de todos conhecida, estabelece, em seu artigo 485, inciso VIII e parágrafo 5°, que o processo será extinto sem resolução de mérito quando o autor desistir da ação, prescindindo, no presente caso, de manifestação da parte requerida, nos termos previstos pelo ENUNCIADO 90 DO FONAJE, o qual leciona que: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).   ISTO POSTO, ancorado nas razões acima expendidas, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pela parte autora, extinguindo o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII e § 5°, ambos do CPC.   Sem custas. Intimem-se. Publicada virtualmente. Quanto oportuno, certifique o trânsito em julgado e arquive-se.   Juazeiro do Norte/CE, data registrada automaticamente pelo sistema.   BÁRBARA RAQUEL DE ARAÚJO FREITAS Juíza Leiga   SENTENÇA: Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos."   Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema.   GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

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