Processo 3002185-41.2025.8.06.0001

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3002185-41.2025.8.06.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Última publicação
27/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3002185-41.2025.8.06.0001 APELANTE: ANNA KAROLINNE MORAIS E ARAUJO APELADO: ESTADO DO CEARA Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. FUNSAÚDE. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADO APÓS EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 18.338/2023.VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU REM

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