Processo 3002210-97.2023.8.06.0171
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. VICE PRESIDENTE TJCE Processo: 3002210-97.2023.8.06.0171 Agravo Interno Cível Agravante: Estado do Ceará Agravada: Suzanny Marques dos Santos Relator: Vice-Presidente EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS
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