Processo 3002224-44.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3002224-44.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito RELATOR(A): Des. SIRLEY ABREU BIONDI AGRAVANTE : JOSAFA DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO (OAB PB030732) AGRAVADO : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB RN005553) EMENTA             AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE MERECE PARCIAL REFORMA. AGRAVANTE, BOMBEIRO MILITAR, COM RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS ACIMA DE R$ 9.700,00. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS, NOS AUTOS, QUE COMPROVEM EFETIVAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE, DE MODO A COMPROMETER O SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. DESCONTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, VIA DE REGRA, NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA FINS DE AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, UMA VEZ QUE O ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO SE CONFUNDE COM A REAL INCAPACIDADE FINANCEIRA. CUSTAS QUE DEVEM SER RECOLHIDAS SEMPRE, TRATANDO-SE DE DINHEIRO PÚBLICO, SOMENTE CABENDO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, QUANDO SE TRATAR REALMENTE DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº. 39 DO TJ/RJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PERMITIDO, A TEOR DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, INSERTO NO ART. 5º, LXXVIII, DA CRFB E ART. 932 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO , CONCEDENDO-SE DE OFÍCIO O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS EM 5 (CINCO) PARCELAS, IGUAIS E CONSECUTIVAS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 8º DO CPC E COM BASE NO ENUNCIADO Nº 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA O recurso se apresenta tempestivo, sendo nesta oportunidade, conhecido. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão acostada no EVENTO 6 dos autos de origem, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “(...) Compulsando a documentação acostada em Evento 1, CHEQ4, verifica-se que o Autor, servidor público militar, aufere rendimentos brutos expressivos, girando em torno de R$ 9.400,00 a R$9.700,00, patamar incompatível com a alegação de miserabilidade jurídica. Em que pese o demonstrativo de pagamento indicar um rendimento líquido de R$ 4.072,52, observa-se que tal redução decorre substancialmente de vultosos descontos facultativos relativos a empréstimos bancários; ressalte-se que, mesmo após tais deduções voluntárias, o valor remanescente ainda se situa em patamar superior à renda média da população brasileira, afastando a presunção de miserabilidade. Assim, não é razoável que a parte que demonstra capacidade de crédito, obtenha o benefício de gratuidade de justiça. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Intime-se a parte autora para proceder ao recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição". Sustenta o agravante, em síntese, que é Bombeiro Militar e, apesar de perceber salário líquido mensal no valor acostado aos autos, após a incidência dos descontos compulsórios e consignados, resta-lhe a quantia irrisória para fazer frente a todas as despesas ordinárias e indispensáveis à sua subsistência e de sua família. Aduz que a análise restrita ao montante anual bruto, dissociada da realidade financeira efetiva, conduz a conclusões distorcidas e incompatíveis com a finalidade do instituto da justiça gratuita. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, com a…

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