Processo 3002228-81.2026.8.19.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 3002228-81.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Anulação e Correção de Provas / Questões RELATOR(A): Des. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA AGRAVANTE : HARRISON MIKE DIAS DE LIMA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.   CASO EM EXAME (1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE QUE DEIXOU DE RECEBER ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APRESENTADO PELO AUTOR, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. O AGRAVANTE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE FOSSE RECEBIDO O ADITAMENTO À INICIAL, EM DEMANDA RELACIONADA À SUSPENSÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E À CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – TAF.   QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓS O JUÍZO DE ORIGEM RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E RECEBER O ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL ANTERIORMENTE REJEITADO.   RAZÕES DE DECIDIR (3) O JUÍZO DE ORIGEM EXERCE JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECEBE O ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL ANTERIORMENTE REJEITADO, SATISFAZENDO INTEGRALMENTE A PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA PELO AGRAVANTE; (4) A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO FORMULADO NO RECURSO ESVAZIA O INTERESSE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO;  (5) A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECE QUE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVO (6) RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: (7) O RECEBIMENTO SUPERVENIENTE DO ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE O HAVIA REJEITADO; (8) A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO RECURSAL ELIMINA O INTERESSE JURÍDICO NO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO; (9) VERIFICADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJRJ, AI Nº 0079394-17.2024.8.19.0000, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES, J. 25.02.2025; TJRJ, AI Nº 0011046-10.2025.8.19.0000, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, J. 19.02.2025; TJRJ, AI Nº 0012865-79.2025.8.19.0000, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, J. 30.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HARRISON MIKE DIAS DE LIMA em face da decisão proferida pelo Juízo de origem que, nos autos da tutela cautelar antecedente, deixou de receber o aditamento à petição inicial apresentado pelo autor, determinando o prosseguimento do feito para especificação de provas. (evento 50 do processo originário):   “Deixo de receber a emenda à inicial. Digam as partes em provas, justificando a pertinência de sua produção, sob pena de indeferimento. Certificado o cumprimento integral, ao Ministério Público. Em seguida, voltem para…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.