Processo 3002239-95.2025.8.06.0101
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 3002239-95.2025.8.06.0101 - Apelação Cível REMETENTE: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca APELANTE: Município de Itapipoca APELADO: Antonia Neuda do Nascimento e outros RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI LOCAL. TERÇO CONSTI
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