Processo 3002249-57.2026.8.19.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 3002249-57.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATOR(A): Desa. REGINA LÚCIA PASSOS AGRAVANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. INDICAÇÃO MÉDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. EFICÁCIA HORIZONTAL. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE), SOB PENA DE MULTA HORÁRIA MAJORADA, EM AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, DIANTE DA RECUSA DA OPERADORA EM FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE HOME CARE; (II) ESTABELECER SE A OPERADORA PODE RECUSAR COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL; (III) DETERMINAR SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA É EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL.   III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, EVIDENCIADOS PELA PRESCRIÇÃO MÉDICA E PELO RISCO À SAÚDE DA AUTORA.   4. O DIREITO À SAÚDE POSSUI NATUREZA FUNDAMENTAL E EFICÁCIA IMEDIATA, DEVENDO PREVALECER SOBRE LIMITAÇÕES CONTRATUAIS EM RELAÇÕES PRIVADAS, ESPECIALMENTE DIANTE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.   5. A INDICAÇÃO MÉDICA DO TRATAMENTO É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBERTURA, NÃO PODENDO A OPERADORA RESTRINGIR A FORMA TERAPÊUTICA QUANDO O HOME CARE SE APRESENTA COMO SUBSTITUTIVO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR.   6. A EXCLUSÃO CONTRATUAL DO HOME CARE NÃO PREVALECE QUANDO O TRATAMENTO CONSTITUI DESDOBRAMENTO NECESSÁRIO DA COBERTURA DA DOENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.   7. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DA URGÊNCIA CLÍNICA E DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO POSTERIOR DA MEDIDA.   8. A MULTA COMINATÓRIA POSSUI NATUREZA COERCITIVA E DEVE SER FIXADA EM PATAMAR SUFICIENTE PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO LEGÍTIMA SUA MAJORAÇÃO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO.   9. O VALOR DA ASTREINTE, FIXADO COM LIMITE MÁXIMO, NÃO SE REVELA EXCESSIVO NO CONTEXTO DO CASO CONCRETO, PODENDO SER REVISTO POSTERIORMENTE SE NECESSÁRIO.   10. A DECISÃO AGRAVADA NÃO APRESENTA TERATOLOGIA NEM CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SUMULADO DO TRIBUNAL.   IV. DISPOSITIVO E TESE  RECURSO DESPROVIDO.   TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE HOME CARE QUANDO EVIDENCIADO RISCO À SAÚDE DO PACIENTE. 2. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RESTRINGIR TRATAMENTO NECESSÁRIO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, QUANDO SE TRATAR DE DESDOBRAMENTO DA COBERTURA DA DOENÇA. 3. A MULTA COMINATÓRIA PODE SER MAJORADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, DESDE QUE PROPORCIONAL E LIMITADA. 4. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, §1º, 6º, 196 E 199; CPC, ARTS. 300, 311, 537, §1º, E 932,…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.