Processo 3002251-80.2025.8.19.0026

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Execução Fiscal Nº 3002251-80.2025.8.19.0026/RJ EXECUTADO : MEIRELLES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JUDSON NEVES CRISOSTOMO (OAB RJ207571) DESPACHO/DECISÃO Ante o requerimento do executado e a documentação acostada aos autos que denota sua necessidade jurídica, defiro-lhe a gratuidade de justiça  ficando os honorários advocatícios suspensos nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.   Do excerto colacionado verifica-se a possibilidade, ainda que excepcionalmente, de tal deferimento. Veja-se:   0107308-22.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 13/04/2026 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Agravante que que desenvolve o comércio de vinhos por meio digital e se encontra em dificuldades financeiras, geradas por prejuízos ocorridos durante a Pandemia de COVID-19, bem como pelo ônus decorrentes de 10 (dez) execuções fiscais movidas pelo agravado, que somam o valor total de R$ 4.506.797,90 (quatro milhões, quinhentos e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa centavos). Balanços patrimoniais de 2021 e 2022 que indicam prejuízos de R$ 807.836,21 e R$ 176.581,81, respectivamente. Custas devidas que totalizam 22% (vinte e dois por cento) do valor que a agravante possui em caixa. Gratuidade da justiça que tem por finalidade garantir o acesso universal à tutela judicial. Excepcional circunstância que autoriza o deferimento do benefício. Conhecimento e provimento do recurso.   Anote-se o deferimento bem como o patrocínio.   Diga o exequente quanto à possível quitação do débito.   I-se.

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