Processo 3002264-49.2024.8.06.0035

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3002264-49.2024.8.06.0035 EMBARGANTE: CHEFE DO POSTO FISCAL DE ARACATI/CEARÁ, ESTADO DO CEARA E DP3 INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, DP3 INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.   EMBARGADO: DP3 INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, DP3 INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.   EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RETENÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIAS PELO FISCO. EMBARGOS OPOSTOS PELA IMPETRANTE E PELO ESTADO DO CEARÁ. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO ESTADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por DP3 Indústria e Distribuição de Alimentos Ltda. e pelo Estado do Ceará contra acórdão que negou provimento à apelação estatal em mandado de segurança preventivo destinado a impedir retenção indevida de mercadorias pelo Fisco Estadual. A empresa embargante sustenta omissão quanto ao reembolso das custas processuais adiantadas. O Estado do Ceará alega omissão e requer manifestação expressa acerca de dispositivos constitucionais e legais, bem como esclarecimentos sobre os limites da segurança concedida e a viabilidade do mandado de segurança preventivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto ao reembolso das custas processuais suportadas pela impetrante; (ii) analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto às teses suscitadas pelo Estado do Ceará e ao pedido de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura omissão a ausência de manifestação sobre o pedido de ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte vencedora, impondo-se a integração do julgado para determinar o respectivo reembolso pela Fazenda Pública sucumbente. Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, embora inexista condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, subsiste o dever de ressarcimento das custas e despesas processuais antecipadas pela parte vencedora. As alegações formuladas pelo Estado do Ceará não evidenciam quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, revelando mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado. O acórdão embargado…

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