Processo 3002269-48.2026.8.19.0000

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Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 3002269-48.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Anulação e Correção de Provas / Questões RELATOR(A): Des. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ IMPETRANTE : EDMILSON DE FREITAS DE JESUS ABREU ADVOGADO(A) : MILENA CORREIA SILVA (OAB BA054960) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. 2. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO DE ESTADO E DE COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEFENDENDO QUE, HAVENDO EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, TODAS AS ATRIBUIÇÕES DO COMANDANTE-GERAL DEVERIAM SER CONSIDERADAS COMO DE SECRETÁRIO, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A DISTINÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO DE ESTADO E DE COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, COM REFLEXOS NA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DA DECISÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E EXPRESSA A CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA, FUNDAMENTANDO QUE O ATO IMPUGNADO FOI PRATICADO PELO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES COMO CHEFE DA CORPORAÇÃO, E NÃO COMO SECRETÁRIO DE ESTADO. 6. A COMPETÊNCIA FOI FIXADA RATIONE PERSONAE, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL E REGIMENTAL, E NÃO PELA NATUREZA DA MATÉRIA OU PELA PRESENÇA DO ENTE PÚBLICO NO PROCESSO. 7. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, POIS A FUNDAMENTAÇÃO FOI ADEQUADA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 8. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR EXAUSTIVAMENTE TODAS AS TESES INVOCADAS PELAS PARTES, BASTANDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, LIMITANDO-SE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR EXAUSTIVAMENTE TODAS AS TESES OU FATOS APRESENTADOS PELAS PARTES, BASTANDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos por ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão monocrática de pasta 17 que declinou de competência para uma das varas de Fazenda pública da Comarca da Capital. 2. Em suas razões (pasta 29), o embargante sustenta a existência de omissão ao argumento de que a decisão não teria enfrentado de forma suficiente a distinção entre as funções de Secretário de Estado e de Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, destacando que, uma vez equiparado o cargo de Comandante-Geral ao de Secretário de Estado, todas as atribuições do cargo deveriam ser consideradas como de Secretário, salvo disposição legal expressa em sentido contrário. 3. Requer seja sanada a omissão apontada, com a devida integração da fundamentação, especialmente quanto ao fundamento legal para a…

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