Processo 3002271-11.2026.8.19.0067

Procedimento Comum Cível Nº 3002271-11.2026.8.19.0067/RJ AUTOR : VANESSA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO DE BARROS RAMOS (OAB RJ253268) ATO ORDINATÓRIO Certifico, em atenção ao pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial e ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC e no verbete sumular nº 39 deste e TJRJ, que fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar prova da hipossuficiência alegada, mediante a juntada dos documentos relativos aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação, listados a seguir: comprovantes de rendimentos, faturas mensais de consumo de serviços públicos, faturas de cartão de crédito. A parte autora fica intimada a anexar aos autos o Registrato , compreendendo o relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) e o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) , extrato gratuito emitido pelo Banco Central do Brasil, disponível em https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato , bem como apresentar a declaração de Imposto de Renda relativa aos três últimos exercícios. Em caso de isenção do referido imposto, deverá apresentar certidão de regularidade fiscal , obtida no site da Receita Federal. Certifico, para ciência da parte autora, que o não atendimento da presente intimação poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, conforme artigo 99, §2º, do CPC.

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