Processo 3002273-90.2025.8.06.0062

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Cascavel RUA PROFESSOR JOSÉ ANTÔNIO, S/N, CENTRO, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000   Processo nº:3002273-90.2025.8.06.0062 Classe:PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto:[Competência da Justiça Estadual] AUTOR: ANA PAULA SILVA SOUSA e outros (4) REU: MUNICIPIO DE CASCAVEL SENTENÇA   Vistos etc.  I-RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANA PAULA SILVA SOUSA, FRANCISCO GEORGINALDO COELHO MIRANDA, FRANCISCO HELDER MOURA OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ INÁCIO E PEDRO JORGE SANTANA DE SOUSA em desfavor do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores, em síntese, terem celebrado contratos temporários com o Município de Cascavel para exercerem suas respectivas funções na rede pública municipal, sob a justificativa de excepcional interesse público. Seguem narrando que, apesar da natureza supostamente transitória dos contratos, todos foram sucessivamente renovados, de forma contínua e ininterrupta e, em virtude de as contratações temporárias terem sido reiteradamente renovadas, os requerentes fazem jus ao pagamento de férias, décimo terceiro salário e FGTS, razão pela qual requerem que a parte ré seja condenada ao pagamento dos valores devidos. Inicial instruída com os documentos de IDs 166541888 a 179297566. Recebida a inicial, determinou-se a citação do requerido para contestar a presente ação (ID 201500913). Contestação apresentada sob ID 212875474, em que o requerido, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita, bem como suscitou a ausência de interesse processual, sob o argumento de que as obrigações contraídas pelo Município foram devidamente adimplidas. No mérito, sustentou, em síntese, a inexistência de vínculo empregatício, tendo em vista que o acerto entre as partes tinha natureza cível, dessa forma, os requerentes não fazem jus a nenhuma verba pleiteada. No mais, alegou que, por se tratar de contrato por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, não há previsão para o recebimento dos valores pleiteados, já que tais valores são previstos apenas na CLT. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados pelos requerentes. Réplica à contestação (ID 220630821). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Impende esclarecer que, de acordo com o art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No presente caso, indubitavelmente, trata-se de questão de mérito exclusivamente de direito, em que não há necessidade de produção de provas, razão porque o julgamento antecipado da lide se desvela imperioso. Ademais, é desnecessário haver prévio anúncio às partes a respeito, podendo ser feito em sentença, não havendo falar em cerceamento de defesa, conforme o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DEPROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7DO STJ. APLICAÇÃO. [...] 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do…

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