Processo 3002274-14.2024.8.06.0029
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RÔMULO VERAS HOLANDA PROCESSO: 3002274-14.2024.8.06.0029 EMBARGANTE: BANCO DAYCOVAL S/A EMBARGADO: ANTONIA NOGUEIRA DA SILVA EVANGELISTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DESPROVID
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