Processo 3002280-82.2025.8.06.0062

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos   WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º 3002280-82.2025.8.06.0062 EXEQUENTE: RENAN FREIRES ARAUJO EXECUTADO: RICHARD NOBRE FORTE     Trata-se de ação sob o rito do Juizado Especial Cível proposta por RENAN FREIRES ARAUJO em face de RICHARD NOBRE FORTE, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.     Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.      FUNDAMENTAÇÃO      No ato ordinatório de ID n. 204453442 foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar.    Não obstante, decorreu o prazo determinado, sem qualquer mínima manifestação da parte autora, conforme faz prova certidão acostada nos autos.     Assim, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia.     Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil:     Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:  [...]  III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;   Nesse sentido, insta mencionar o entendimento da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará:   RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. APÓS A TENTAITVA INFRUTÍFERA DE CITAR O REQUERIDO, O AUTOR INFORMOU NOVO ENDEREÇO E NÚMERO DE TELEFONE. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, Recurso Inominado 3000540-86.2020.8.06.0152, Juíza Relatora Juliana Bragança Fernandes Lopes, 04/11/2021)    No que concerne ao abandono da causa com base na Lei dos Juizados Especiais, denota-se ser cabível a extinção da demanda de plano, sendo prescindível a intimação pessoal da parte, nos exatos termos do disposto no art. 51, §1º, da referida Lei:   "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".   Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte já tinha conhecimento.   Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe.     DISPOSITIVO     Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.   Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.   Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Expedientes necessários.   Núcleo de Justiça 4.0, data certificada nos autos.   Samuel Filho  Juiz Leigo    DESPACHO/DECISÃO    Vistos.   Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.   Intimem-se. Registre-se.    Núcleo de Justiça 4.0, data certificada nos autos.   Luiz Eduardo Viana Pequeno  Juiz de Direito

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