Processo 3002283-13.2025.8.06.0167
TJCE • RECURSO INOMINADO CíVEL
Polo Passivo
Advogados
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS SEXTA TURMA RECURSAL EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TEÓRICA CONSTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO P
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