Processo 3002296-12.2025.8.06.0070

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS  PRIMEIRA TURMA RECURSAL        RECURSO INOMINADO Nº 3002296-12.2025.8.06.0070 RECORRENTE: FRANCISCA LUCIA CARDOSO RESENDE FELIPE RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA  JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES       EMENTA: SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE SENHA DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AUSÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. CONTA DE REMESSA E DESTINO EM NOME DA PARTE AUTORA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA JUDICIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo incólume a sentença judicial vergastada. Condeno a autora recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da causa (art. 55, da Lei 9.099/95), mas com a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Fortaleza, CE., 20 de abril de 2026.   Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator   RELATÓRIO E VOTO     Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais, proposta por FRANCISCA LÚCIA CARDOSO RESENDE FELIPE em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. À exordial (Id 31953182), a promovente relatou que, no dia 09/07/2024, ao acessar seu aplicativo bancário, constatou a realização de um empréstimo no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual afirmou não reconhecer. Informou que, logo após a contratação, o referido montante foi transferido por meio de diversas transações via PIX para conta vinculada à plataforma RecargaPay, a qual desconhece. Relatou que, diante da situação, entrou em contato com a instituição financeira ré em busca de esclarecimentos, ocasião em que foi surpreendida com a existência de outras transações indevidas, consistentes em compras realizadas em seu cartão de crédito, vinculado à mesma conta bancária, sendo duas no valor de R$ 2.077,80 (dois mil e setenta e sete reais e oitenta centavos) cada, e uma no valor de R$ 1.921,97 (mil novecentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos). Aduziu que o Banco demandado informou que realizaria a apuração dos fatos, tendo procedido ao cancelamento de parte das compras contestadas. Contudo, sustenta que algumas transações permaneceram sendo cobradas, bem como que, em relação ao empréstimo, a instituição financeira afirmou ter sido regularmente contratado pela própria autora. Desta feita, ajuizou a demanda em epígrafe requerendo a inversão do ônus da prova, a restituição do valor de R$ 42.155,14 (quarenta e dois mil cento e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos) e reparação moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). | Sobreveio sentença judicial (Id 31953814), na qual o Magistrado sentenciante julgou improcedentes os pedidos autorais, nos termos do nos termos do art. 487, I do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado…

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