Processo 3002302-04.2022.8.06.0012
TJCE • Cumprimento de sentença
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19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Processo: 3002302-04.2022.8.06.0012 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi realizada constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. (ID 189223607) A executada Regisvania de Oliveira Lopes apresentou impugnação à penhora, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ao argumento de que possuem natureza alimentar e que a quantia constrita é inferior a 40 (quarent
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