Processo 3002304-02.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza  28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br        SENTENÇA     Processo nº : 3002304-02.2025.8.06.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Requerente: J. M. P. D. S. Requerido: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO          Vistos etc. 1. RELATÓRIO JOÃO MIGUEL PORTELA DE SOUZA, menor impúbere, representado por sua genitora ELAINE AGUIAR PORTELA, ajuizou a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Relata a petição inicial de ID 132340169 que o requerente é portador de Síndrome de Down (Trissomia 21) e cardiopatia, apresentando quadro de atraso global no desenvolvimento neuropsicomotor, hipotonia muscular, hipermobilidade articular e hiporreflexia profunda. Em razão de tais patologias, houve prescrição médica especializada para a realização de tratamento multidisciplinar intensivo, contemplando os métodos Therasuit, Bobath, Cuevas Medek, Samarão Brandão e DMI, além de sessões de fonoaudiologia e terapia ocupacional com integração sensorial. Informa que a operadora de saúde negou a cobertura das terapias sob o fundamento de que os métodos solicitados não constariam no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e possuiriam natureza experimental. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para o custeio integral do tratamento e, ao final, a procedência dos pedidos com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi objeto de análise por este juízo no ID 134509372, oportunidade em que o pedido liminar foi deferido parcialmente. A decisão determinou que a requerida autorizasse e fornecesse o tratamento prescrito em sua rede credenciada e, na hipótese de inexistência de estabelecimento pertencente à rede perto da residência do autor, estabeleceu a obrigatoriedade do reembolso limitado aos preços e tabelas efetivamente contratadas com o plano de saúde. Citada, a UNIMED CAMPINAS apresentou contestação no ID 154936257. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir, sustentando que nunca houve negativa para o tratamento convencional, e impugnou a concessão da gratuidade judiciária e o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a taxatividade do rol da ANS, com amparo em teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando que não está obrigada a custear métodos experimentais ou que não possuam comprovação científica de superioridade sobre as técnicas convencionais. Refutou a existência de danos morais e pugnou pela total improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica no ID 183260703, reiterando os termos da exordial e noticiando que o tratamento permanecia suspenso. Alegou descumprimento da medida liminar por parte da operadora, afirmando que a requerida não apresentou profissionais habilitados em sua rede credenciada para a aplicação dos métodos específicos determinados judicialmente. No curso do processo, a operadora interpôs Agravo de Instrumento, sobrevindo decisão interlocutória do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID 24934197) que deferiu parcialmente o efeito suspensivo apenas para suspender a obrigatoriedade quanto aos métodos específicos Therasuit,…

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