Processo 3002349-30.2025.8.06.0090
TJCE • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
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Processo 3002349-30.2025.8.06.0090 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Fixação] AUTOR: F. S. O. D. M. D. D. O. DECISÃO Trata-se de Ação de Alimentos c/c Alimentos Provisórios ajuizada por F. S. O. D., representado por sua genitora F. E. D. O. em face de Márcio Duarte de Oliveira.
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