Processo 3002354-27.2026.8.19.0067

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Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 3002354-27.2026.8.19.0067/RJ AUTOR : BIANA VILLELA DE AQUINO PINHEIRO ADVOGADO(A) : DERCY PAULO (OAB RJ101951) AUTOR : DAVI VILLELA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DERCY PAULO (OAB RJ101951) ATO ORDINATÓRIO Certifico, em atenção ao pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial e ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC e no verbete sumular nº 39 deste e TJRJ, que fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar prova da hipossuficiência alegada, mediante a juntada dos documentos relativos aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação, listados a seguir: comprovantes de rendimentos, faturas mensais de consumo de serviços públicos, extratos de conta corrente, poupança e investimentos,faturas de cartão de crédito. A parte autora fica intimada a anexar aos autos o Registrato, compreendendo o relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) e o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), extrato gratuito emitido pelo Banco Central do Brasil, disponível em https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato , bem como apresentar a declaração de Imposto de Renda relativa aos três últimos exercícios. Em caso de isenção do referido imposto, deverá apresentar certidão de regularidade fiscal e de não entrega da declaração de renda dos últimos 3 anos, obtida no site da Receita Federal. Intima-se a parte autora a anexar documentação RG/CPF do menor representado, bem como anexar comprovante de residência atualizado em nome da autora. Certifico, para ciência da parte autora, que o não atendimento da presente intimação poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, conforme artigo 99, §2º, do CPC.

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