Processo 3002360-30.2025.8.06.0035

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Processo nº: 3002360-30.2025.8.06.0035 - Apelação Cível Apelante: Odinelia Pereira de Oliveira Apelada: ENEL Brasil S.A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório fundado em alegada falha na prestação do serviço de energia elétrica, com supostos reflexos no abastecimento de água na comunidade de Mata Fresca, sob o fundamento de ausência de prova mínima da interrupção do serviço, do dano moral e do nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, proferido sem abertura de prazo para réplica e sem apreciação específica das provas requeridas pela parte autora, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se, superada a questão processual, estariam comprovados a falha na prestação do serviço de energia elétrica, o nexo causal e o dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O recurso preenche os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, inclusive cabimento, interesse, legitimidade, regularidade formal e tempestividade, sendo dispensado o preparo porque a parte autora litiga sob gratuidade da justiça. 3.2. O julgamento antecipado do mérito exige que a causa esteja suficientemente instruída, especialmente quando a improcedência se funda na ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. 3.3. A ausência de abertura de prazo para réplica após a contestação compromete o contraditório quando a parte autora não tem oportunidade de se manifestar sobre a defesa antes da prolação da sentença. 3.4. A falta de deliberação específica sobre as provas requeridas desde a petição inicial, especialmente prova testemunhal e juntada de novos documentos, configura cerceamento de defesa quando a controvérsia apresenta natureza fática relevante. 3.5. A relação jurídica deve ser examinada, em tese, à luz do Código de Defesa do Consumidor, com possibilidade de facilitação da defesa do consumidor, inclusive por eventual inversão do ônus da prova, a ser apreciada no momento processual adequado. 3.6. A anulação da sentença não antecipa juízo sobre a procedência do pedido indenizatório, mas apenas assegura o regular prosseguimento do feito, com observância do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do saneamento e da adequada instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso conhecido e provido. ________ Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do mérito configura cerceamento de defesa quando a sentença de improcedência se funda na insuficiência probatória sem prévia abertura de prazo para réplica e sem apreciação fundamentada das provas requeridas. 2. A controvérsia fática sobre falha na prestação de serviço público, dano e nexo causal exige regular organização da atividade probatória quando a parte requer oportunamente a produção de provas. 3. A anulação da sentença por error in procedendo impõe o retorno dos autos à origem para oportunização de réplica, saneamento do processo, apreciação das provas requeridas e eventual reabertura da…

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