Processo 3002369-21.2025.8.06.0090
TJCE • Apelação Cível
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3002369-21.2025.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Imagem] AUTOR: MARIA JOSINO PINHO REU: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Maria Josino Pinho em face do Estado do Ceará. A autora narra na petição inicial que figura como beneficiária de pensão por morte instituída por seu falec
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