Processo 3002369-34.2025.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 3002369-34.2025.8.19.0001/RJ APELANTE : LENICE FONTE BOA DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES (OAB RJ142517) ADVOGADO(A) : MICHELE PEREIRA MEIRELLES (OAB RJ223920) ADVOGADO(A) : ROBSON DA SILVA BARBOSA (OAB RJ155235) APELANTE : LENICE FONTE BOA DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES (OAB RJ142517) ADVOGADO(A) : MICHELE PEREIRA MEIRELLES (OAB RJ223920) ADVOGADO(A) : ROBSON DA SILVA BARBOSA (OAB RJ155235) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DA AUTORA DE REVISÃO DE SEUS PROVENTOS, PARA QUE SEJA ADOTADO O PISO SALARIAL NACIONAL, COMO REFERÊNCIA PARA O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E SEUS REFLEXOS, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE O SEU VENCIMENTO-BASE SE ENCONTRA, DESDE 2015, EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO, EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI N.º 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES, PARA A JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. NA ESPÉCIE, RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA EXERCIA O CARGO DE PROFESSORA ORIENTADORA EDUCACIONAL E CUMPRIA UMA JORNADA DE TRABALHO COM CARGA HORÁRIA DE 25 (VINTE E CINCO) HORAS SEMANAIS, FAZENDO JUS À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL EM COMENTO, DE FORMA PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO MENCIONADO PISO PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE FORMA REFLEXA E IMEDIATA PARA OS OCUPANTES DE PATAMARES SUPERIORES NO REFERIDO QUADRO, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NESSE CASO, APLICA-SE O ARTIGO 3.º DA LEI ESTADUAL N.º 5.539, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE QUE O VENCIMENTO-BASE NOS CARGOS DE PROFESSOR GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS, PADRÃO ESSE QUE NÃO FOI REVOGADO PELA LEI ESTADUAL N.º 6.834, DE 30 DE JUNHO DE 2014. PLANO DE CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE É ESTRUTURADO DE FORMA ESCALONADA PELA LEI ESTADUAL N.º 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, INICIANDO-SE NO NÍVEL 1 DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, DE MODO QUE, AINDA QUE O PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL COMECE NO NÍVEL 3, TEM-SE QUE O VENCIMENTO-BASE DESTE DEVE ENGLOBAR OS 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE OS NÍVEIS 1 A 3, CONSIDERANDO QUE EM RAZÃO DA ESPECIALIZAÇÃO DESTE PROFISSIONAL, O SEU INÍCIO JÁ SE DÁ EM PATAMAR MAIS AVANÇADO. ASSIM, COMO SE VÊ, É COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE O ACRÉSCIMO ENTRE NÍVEIS É FEITO E NÃO EM UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO FIXADO PELA UNIÃO, RAZÃO PELA QUAL, PORTANTO, SE MOSTRA INCABÍVEL SE FALAR EM AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 42. EVIDENCIADO QUE OS RÉUS PAGARAM VALOR INFERIOR AO DEVIDO QUE SERIA ASSEGURADO AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO POR LEI FEDERAL, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DESTES AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, E AOS SEUS REFLEXOS PECUNIÁRIOS, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O PISO NACIONAL FIXADO PARA A CATEGORIA DE PROFESSORES, DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DESEMPENHADA, RESPEITADA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. ALÉM DISSO, EVENTUAL INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM PESSOAL, NÃO SERVE COMO FUNDAMENTO PARA ELIDIR O RECEBIMENTO DE VANTAGEM ASSEGURADA POR LEI E JÁ DEVIDAMENTE…

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