Processo 3002369-47.2026.8.06.0167

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloisio Pinto, 1300, Gerardo Cristino - CEP 62051-225, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.br     SENTENÇA   Processo nº: 3002369-47.2026.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo Ativo: CAETANO JOSE DE PAULO Polo Passivo: MUNICIPIO DE MERUOCA   Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Caetano José de Paulo em desfavor do Município de Meruoca. Alega a parte autora, em breve síntese, que era servidor(a) público(a) municipal, sob o regime estatutário, ingressando no serviço público em 29/12/2005, exercendo a função de Auxiliar de Serviços Gerais, razão pela qual faz jus a percepção do adicional de 1% sobre sua remuneração por ano no serviço público, previsão esta contida no art. 116, inc. XXIII, da Lei Municipal nº 584/2003. Aduz, contudo, que o demandado somente implantou tal adicional a partir do ano de 2015, deixando de realizar a implantação pelos efetivos anos trabalhados de forma progressiva, razão pela qual ingressa com a presente demanda. Requer a condenação do Município de Meruoca, na incorporação dos ANUÊNIOS, no percentual de 1% (um por cento), a cada ano de trabalho exercido pela parte autora, com aumentos progressivos, a contar da data em que a parte suplicante ingressou no serviço público municipal, e a condenação em danos morais. Juntou documentos dentre os quais destaco o instrumento de procuração, documentação pessoal, contracheques, fichas financeiras, dentre outros, aos ID 196324692/196324698. Despacho no ID 201438989, deferindo a gratuidade judiciária e determinando a citação da promovida. Contestação no ID 202789913, em que preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça deferida à parte autora e a ausência de interesse processual. No mérito, sustentou a prescrição quinquenal e requereu a total improcedência da demanda. Réplica no ID 203738426. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as questões controvertidas são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente elucidadas pela prova documental já coligida aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES Da impugnação à concessão da justiça gratuita Preliminarmente, o contestante impugnou a justiça gratuita deferida à parte autora. Verifico que a parte autora acostou aos autos documentação suficiente à concessão da gratuidade da justiça e que o impugnante não trouxe aos autos qualquer prova apta a desconstituir a declaração de hipossuficiência da parte autora, razão pela qual não acolho à impugnação. Da falta de interesse processual  O contestante alegou a ausência de interesse de agir, alegando que a previsão da LC 173/2020 afasta a pretensão autoral. Em relação a esse aspecto, entendo que ele se entrelaça com o objeto principal da disputa, que é a concessão dos anuênios pleiteados pela autora. Portanto, não acolho a preliminar levantada, pois ela se confunde com o mérito da questão. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se é devida à parte autora a percepção do adicional de 1% sobre sua remuneração por ano no serviço público, previsão esta contida no art. 116, inc. XXIII, da Lei Municipal nº 584/2003. Por ser questão de ordem pública, cognoscível de ofício, cabe abordar e esclarecer o tema da prescrição referente às matérias…

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