Processo 3002372-18.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3002372-18.2026.8.06.0000 [Não padronizado] AGRAVO DE INSTRUMENTO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: C. D. M. D. S. Ementa: Constitucional. Administrativo. Agravo de Instrumento. Fornecimento de medicamento que não foi incorporado para adolescentes. Portaria SECTICS/MS nº 48/2024. Adolescentes foram expressamente excluídos do grupo de fornecimento do fármaco. Ag
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