Processo 3002383-28.2024.8.06.0029
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:3002383-28.2024.8.06.0029 -APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA APELADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ERROR IN PRCEDENDO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E ANTES DA PROLAÇÃO DA SE
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