Processo 3002387-52.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3002387-52.2024.8.06.0001 Apelação Cível/Remessa Necessária Apelante: Estado do Ceará e outros Apelado: Luis Eduardo Soares de Holanda DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO CEARÁ e pela FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarc
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