Processo 3002387-52.2024.8.06.0001

TJCE • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
3002387-52.2024.8.06.0001
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Última publicação
08/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3002387-52.2024.8.06.0001 Apelação Cível/Remessa Necessária Apelante: Estado do Ceará e outros Apelado: Luis Eduardo Soares de Holanda DECISÃO MONOCRÁTICA  Cuida-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO CEARÁ e pela FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarc

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